Los 30 años del MERCOSUR: avances, retrocesos y desafíos en materia de protección al consumidor

Resumo: A sociedade de consumo, marcada pela vida à crédito, anseia por um regramento efetivo, capaz de mitigar os impactos do superendividamento dos consumidores, que tem causado impactos significativos nas economias modernas, nos países cujo modelo econômico é o capitalista. Ademais, apresente-se nesse excerto a existência e o amadurecimento de um debate, no âmbito do MERCOSUL, acerca da questão do Superenvididamento e as influências disso na legislação interna do Brasil. Ademais, dedicou-se ao detalhamento do contexto de elaboração da Lei 14.181/2021, bem como da importância do diálogo internacional, por meio de uma agenda regulatória para a efetivação das legislações no contexto do MERCOSUL. Outrossim, ao final, foram apresentados os inconcebíveis vetos presidenciais, bem como os motivos que levam à necessidade de sua rejeição.

Artigo Superendividamento na sociedade de consumo o debate no âmbito do Mercosul e as infl.

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