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A PROTEĆĆO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL E O SEU RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO BĆSICO DO CONSUMIDOR
Resumo : A proteĆ§Ć£o de dados pessoais tornou-se, no presente sĆ©culo, uma preocupaĆ§Ć£o mundial. Com o avanƧo da tecnologia e a presenƧa dos...
15 de out. de 20241 min de leitura
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O diferencial de alĆquota do ICMS e a anterioridade nas decisƵes do Supremo Tribunal Federal no Brasil
Resumo : Este artigo tem como finalidade a anĆ”lise da (in)constitucionalidade da cobranƧa do diferencial de alĆquota do ICMS no perĆodo...
15 de out. de 20241 min de leitura
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INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEĆĆO DE DADOS
Resumo : O advento da Lei Geral de ProteĆ§Ć£o de Dados (LGPD) no ordenamento jurĆdico brasileiro trouxe avanƧos com relaĆ§Ć£o Ć tutela,...
15 de out. de 20241 min de leitura
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