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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL E O SEU RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR
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15 de out. de 20241 min de leitura
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Resumo : Este artigo tem como finalidade a análise da (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no período...
15 de out. de 20241 min de leitura


INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS
Resumo : O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela,...
15 de out. de 20241 min de leitura

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