INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS
15 de out. de 2024
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Resumo: O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer um diálogo de fontes com os demais diplomas processuais existentes, indicando as potencialidades e dificuldades na tutela dos dados sob proteção.
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