A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL E O SEU RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR

Resumo: A proteção de dados pessoais tornou-se, no presente século, uma preocupação mundial. Com o avanço da tecnologia e a presença dos indivíduos cada vez mais significativa no ambiente virtual, surgiu no imaginário jurídico uma grande preocupação, ao se observar as práticas comerciais que envolvem o uso de dados. Desde propagandas personalizadas, até a manipulação de eleições, o tema tem tomado contornos sensíveis, o que prevê a necessidade urgente de normas aptas a frear a exploração dos dados pessoais de modo indiscriminado.

3 - A proteção de dados pessoais no Brasil - Minorias e Direitos Fundamentais_PDF.pdf

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