Por um direito mais solidário

Por um direito mais solidário- a correlação entre o dever de informar e a proteção à vida de consumidor celíaco - Comentários ao Resp 1.479.616-GO

RESUMO

Trata-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial na ação coletiva que intentou obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos a informação sobre a presença ou não da proteína glúten. A decisão parte da essencialidade de assegurar os direitos de informação e segurança ao consumidor celíaco, que está adstrito à dieta isenta de glúten, diante de graves riscos à saúde. O comentário é pautado no dogma do Código de Defesa do Consumidor em que a oferta e apresentação de produtos propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito, entre outras, sobre as características, qualidade e composição. Define-se aqui o (re)encontro às bases da tutela consumerista ao revisitar princípios e direitos básicos que permitem o (re)conhecimento da (hiper)vulnerabilidade do consumidor com ênfase na correlação entre o dever de informar e a proteção à vida. Guarnece a rede deste comentário o anseio por novos valores de igualdade, liberdade e principalmente fraternidade.

Doc - 3 - Por um direito mais solidário- a correlação entre o dever de informar e a proteç.

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